A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Marcos Vinicius Corrêa Maia

Resumo


Este ensaio se propõe a estudar a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 7º da Constituição brasileira vigente. Para tanto, essa reflexão só pode ser encaminhada por refutações desafiadoras que possam deslocar algumas tradições e abusos. É esse mecanismo de revisitação que vai inaugurar sociedades mais democráticas, via rompimento com tradicionais paradigmas, tais como a ideia de que uma norma é constitucional pelo simples fato de estar inserida no texto da Constituição.


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