Revista Jurídica Democracia, Direito & Cidadania

A Lei 9.790/99 e a Ação Social

Poliana Bárbara Ribeiro Costa — 2014-06-18

O presente artigo revisa preliminarmente o modelo democrático vigente no Brasil em uma análise detida sobre a democracia e a Constituição de 1.988, concluindo tratar-se o mesmo de um modelo de democracia semidireta, cuja participação popular não se limita às urnas, pois está presente também na ação positiva da Sociedade Civil na garantia dos direitos fundamentais. Traz ainda o conceito doutrinário de Terceiro Setor, cujo marco legal é a sanção da Lei 9.790/99 - a Lei da OSCIP, bem como aborda as inovações trazidas por esta nas relações entre a Sociedade Civil e o Estado. Delimita as entidades aptas a obter a qualificação de OSCIPs – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, bem como descreve a forma como tal qualificação deve ser pleiteada e possíveis áreas de atuação das entidades qualificadas. Analisa os mecanismos de aplicabilidade da Lei 9.790/99, entre eles o Termo de Parceria, instrumento pelo qual se formaliza a colaboração entre o Poder Público e a entidade qualificada. Finalmente, dispõe sobre a forma de fiscalização da aplicação dos recursos públicos obtidos através do Termo de Parceria, e ainda sobre a perda da qualificação.

Da influência dos movimentos de educação e cultura popular aliada às novas tendências na educação para a disseminação/ valorização dos ambientes não escolares.

Thassiana Bessa Ferreira — 2014-06-18

Este artigo tem o objetivo de, por meio de breves reflexões sobre os movimentos de educação e cultura popular na educação ocorridos no século XX, mais precisamente na década de 1960, apresentar seus principais motivos e discutir como influenciaram na disseminação dos espaços educativos não escolares. Como rol exemplificativo, podemos citar: Movimento de Educação de Base (MEB), De pé no chão também se aprende a ler e o Movimento de Cultura Popular de Pernambuco (MCP). Apresenta também uma breve exposição da evolução da legislação no âmbito educacional, desde a Constituição da República de 1988 até a publicação da Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), perpassando pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Menciona, de forma resumida, os ambientes não escolares mais comuns e de que forma tem contribuído para a disseminação do conhecimento, por exemplo: museus, oficinas, centros culturais, fundações e Organizações não governamentais (ONGs). O artigo apresenta ainda o paralelo existente entre as novas tendências educativas e o desenvolvimento desses ambientes não escolares, a exemplo da escola aberta. Por fim, como considerações finais, este artigo aponta o desenvolvimento dos ambientes não escolares como uma tendência educacional do século XXI, coexistindo, assim, com o ambiente escolar (a escola).

Segredo de Estado e o Direito fundamental à informação

Guilherme Gonzaga Bento — 2014-06-18

O presente artigo tem como objetivo apresentar uma reflexão critica sobre a questão do secreto em tempos de constitucionalidade democrática. A problematização da presença do Segredo de Estado na democracia contemporânea é de fundamental importância para a construção do Estado de Direito Democrático (art. 1º, CF/88). É exatamente esse paradigma que exige o alinhamento das ações administrativas fundadas no ‘público’ (na publicidade), ou seja, antagônica ao segredo e ao sigilo. Realiza-se uma análise da teoria da ‘Razão de Estado’, que sustenta o uso do segredo como meio de manutenção e perpetuidade do poder político por grupos e classes dominantes, sendo este o fim de projetos políticos de poder. Este cenário deve ser (e é) problematizado neste ensaio que propõe entender como e porque se preserva de forma acentuada e persistente o espectro do “Segredo de Estado” (segredo legítimo) em diplomas normativos como a recente Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), uma vez que a nação vive em um movimento de compreensão e implementação de publicidade/transparência.

Cálculo da renda mensal inicial, da renda mensal e reajustamentos desta, nos benefícios previdenciários

Leonardo Pozebon Vieira Santos — 2014-06-30

O presente trabalho inicia-se com a apresentação dos benefícios previdenciários no Brasil e sobre os motivos geradores do feito. Como objeto do estudo, aborda acerca da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, bem como da renda mensal e dos reajustes que esta recebe anualmente, propondo conhecer os principais aspectos sobre as revisões, de ordem administrativa ou judicial e como são calculados determinados benefícios previdenciários. Aborda ainda a questão do Fator Previdenciário, tão presente no cotidiano da população brasileira, que gera, em muitos casos, decepção para o contribuinte previdenciário, pois este passa a ser titular de uma renda mensal que, muitas vezes, é inferior à média contributiva. O artigo também não deixa de apresentar a relação intertemporal referente às normas ante e pós Carta Magna de 1988. Nesse aspecto global, conhecendo o passado, o presente é compreendido e projeta-se uma visão do futuro. Para tanto, utiliza-se o método dedutivo, partindo do geral para o particular, com a aplicação das normas previdenciárias nos casos concretos de concessão e reajustes dos benefícios previdenciários.

A (In) existência de um Estado Laico no Brasil

Jacqueline Aguiar Carvalho — 2014-06-30

O presente trabalho tem por finalidade fazer um estudo sobre a laicidade do Brasil. Não é apenas com a promulgação de uma Constituição que suas normas passam a reger as relações humanas e o Direito, é por meio da construção diária, por meio do estudo, ao modificar a sua interpretação hermenêutica e teleológica, aplicar seus princípios nos casos concretos, a fim de visar à solução para casos individuais que se refletem na interpretação para os demais. A presente pesquisa justifica-se, portanto, a evidenciar o comportamento religioso, ou, além disso, o catolicismo como religião oficial em um país que é um Estado laico. Em um Estado, entendido como laico, ainda pode-se notar a interferência de uma religião predominante. A Igreja Católica sempre teve grande influência no Direito e na Administração Estatal desde a Idade Média, como por exemplo, o Direito Canônico, que deixa resquícios de sua influência atrelada ao Direito, quando vivenciado no caso concreto, ao confrontar-se com os ideais constitucionais. Os métodos de procedimento, empregados nesta pesquisa, abrangem o método histórico, cujo trabalho consiste em investigar acontecimentos, processos, instituições do passado para verificar sua influência na sociedade atual e o método monográfico que busca analisar em profundidade a temática proposta.PALAVRAS-