MANICÔMIO JUDICIÁRIO... O PIOR DO PIOR ...”: alguns marcos do percurso de reconhecimento institucional da necessidade de compatibilização da execução das medidas de segurança com a Lei da Reforma Psiquiátrica

Resumo

O presente artigo busca traçar, por meio da análise de progressivas medidas institucionais, como resoluções, recomendações, implantação de programas inovadores, o percurso de reconhecimento institucional do Estado brasileiro da necessidade de compatibilização da execução penal das medidas de segurança com as diretrizes Lei da Reforma Psiquiátrica.