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Palavras-chave Democracia Democracia. Terceiro Setor. Lei 9.790/99. Termo de Parceria, ONGs. Direito à informação Direito à saúde Eficácia Emenda Constitucional n. 20/98 Espécies Internação Compulsória Judicialização Legislação Pertinente. Lei de acesso à informação. Lei n. 8.212/91 Lei n. 8.213/91 Movimentos de educação e cultura popular. Legislação. Escola aberta. Ambientes não escolares. Mínimo existencial Princípios Constitucionais Renda Mensal Renda Mensal Inicial Reserva do possível Segredo de Estado Vedação do retrocesso.