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Democracia
Democracia. Terceiro Setor. Lei 9.790/99. Termo de Parceria, ONGs.
Direito à informação
Direito à saúde
Eficácia
Emenda Constitucional n. 20/98
Espécies
Internação Compulsória
Judicialização
Legislação Pertinente.
Lei de acesso à informação.
Lei n. 8.212/91
Lei n. 8.213/91
Movimentos de educação e cultura popular. Legislação. Escola aberta. Ambientes não escolares.
Mínimo existencial
Princípios Constitucionais
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Renda Mensal Inicial
Reserva do possível
Segredo de Estado
Vedação do retrocesso.
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