A RESPONSABILIDADE PENAL NAS SOCIEDADES PERSONIFICADAS POR CRIMES AMBIENTAIS

Resumo

Este trabalho tem por finalidade a análise da possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica das sociedades empresárias personificadas em caso de crimes ambientais. Visa também verificar quais os meios de responsabilização e como são tipificados os crimes ambientais. Cumpre esse intuito através de análises de obras doutrinárias e de leis. A desconsideração da personalidade é mandamento legal da Lei dos Crimes Ambientais, mas que deve observar as considerações do Código Civil brasileiro no que lhe compete. A simples desconsideração para fins de punição no Direito Ambiental seria ilegal, descumprindo as finalidades da empresa moderna.