Segredo de Estado e o Direito fundamental à informação

Guilherme Gonzaga Bento

Resumo


O presente artigo tem como objetivo apresentar uma reflexão critica sobre a questão do secreto em tempos de constitucionalidade democrática. A problematização da presença do Segredo de Estado na democracia contemporânea é de fundamental importância para a construção do Estado de Direito Democrático (art. 1º, CF/88). É exatamente esse paradigma que exige o alinhamento das ações administrativas fundadas no ‘público’ (na publicidade), ou seja, antagônica ao segredo e ao sigilo. Realiza-se uma análise da teoria da ‘Razão de Estado’, que sustenta o uso do segredo como meio de manutenção e perpetuidade do poder político por grupos e classes dominantes, sendo este o fim de projetos políticos de poder. Este cenário deve ser (e é) problematizado neste ensaio que propõe entender como e porque se preserva de forma acentuada e persistente o espectro do “Segredo de Estado” (segredo legítimo) em diplomas normativos como a recente Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), uma vez que a nação vive em um movimento de compreensão e implementação de publicidade/transparência.

Palavras-chave


Segredo de Estado; Democracia; Direito à informação; Lei de acesso à informação.

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