ANÁLISE CRÍTICA SOBRE O USO DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NOS CONTRATOS DE ADESÃO PARA EFETIVAÇÃO DA ARBITRAGEM NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

Abstract

A presente monografia apresenta elementos para discutir sobre o uso da cláusula compromissória nos contratos de adesão – em especial os contratos de consumo. A celeuma surge quando da publicação da Lei de Arbitragem. Alguns doutrinadores defendem que a referida, datada de 1996, está em confronto com o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição vigente. Defendem ainda que, por ser o consumidor a parte hipossuficiente da relação de consumo, aqueles contratos que possuam uma cláusula compromissória são nulos de pleno de direito. A controvérsia se intensifica, pois, os doutrinadores que defendem a nulidade da cláusula, retiram do consumidor a liberdade de escolha, mesmo que esse esteja ciente e opte por utilizar o procedimento arbitral em caso de um possível litígio. Esta monografia analisa a evolução/retrocesso da arbitragem no direito pátrio, em especial nas relações de consumo, analisa ainda a possível divergência dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor; discuti a arbitragem nas relações de consumo nos demais países e apresenta os posicionamentos favoráveis e contrários ao uso da cláusula compromissória nos contratos consumeristas. Para tanto, usa a pesquisa exploratória e a bibliográfica. A primeira, procurará aprimorar idéias preestabelecidas sobre o assunto, além de proporcionar maior familiaridade com o problema, com vistas a torná-lo mais explícito ou a construir hipóteses. A característica principal dessa pesquisa exploratória é possuir um planejamento flexível, que envolve, em geral, o levantamento bibliográfico, além de outras técnicas. Já a pesquisa bibliográfica permite um grau de amplitude maior, economia de tempo e possibilita um levantamento de dados históricos, os quais são utilizados para a elaboração conceitual e definição dos marcos teórico.

Palavras-chave: Claúsula Compromissória. Contratos de Adesão. Constituição Brasileira de 1988. Código de Defesa do Consumidor. Lei Arbitral.