CONSEQUÊNCIAS DA INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS INTERNACIONAIS PELOS PAÍSES MEMBROS E SIGNATÁRIOS DA ONU

Abstract

O estudo expõe a problemática das consequências da inobservância e descumprimento de regras estabelecidas pela Organização das Nações Unidas. Aborda-se neste trabalho o caso da Invasão do Iraque em 2003 pelos Estados Unidos da América e Reino Unido, ambos países membros permanentes do Conselho de Segurança da ONU. Foi feita, em especial, a análise do Conselho de Segurança, da Corte Internacional de Justiça e do Tribunal Penal Internacional, devido à importância destes órgãos à conclusão deste trabalho. E particularmente pela análise das resoluções do Conselho de Segurança do caso da invasão do Iraque no Kuwait, que findaram na invasão realizada no Iraque pelos Estados Unidos da América e pelo Reino Unido, especialmente tratando da questão da legalidade das motivações e fundamentos legais em que se baseou esta ação conjunta destes países. Para a análise das consequências da inobservância das regras internacionais pelos países membros da ONU, utilizou-se do método monográfico e do método funcionalista, a fim de estabelecer uma condição prática da utilização do Tribunal Internacional de Justiça nos casos de descumprimento das regras internacionais.