PROCESSOS DES/ EDUCATIVOS EM UMA INSTITUIÇÃO TOTAL

Resumo

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado pela Lei 8.069 de 1990 foi um avanço na área da infância e adolescência, haja vista que substituiu as medidas punitivas e coercitivas das anteriores Codificações de Menores.A Doutrina de Proteção Integral passa assim, a vigorar nas ações educativas como preconiza o artigo 112 do ECA, em que um adolescente autor de ato infracional poderá cumprir várias medidas socioeducativas, tais como: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdadeassistida, inserção em regime de semiliberdade e internamento em estabelecimento educacional. Àqueles que são aplicados essa última medida, deve ser concedidoescolarização e qualificação profissional segundo o inciso X do artigo 94 da mesma Lei.