A Imunidade Formal em relação ao Processo após a Emenda Constitucional 35/2001: Uma breve análise dogmática e jurisprudencial.

Autor/innen

  • Bernardo Gonçalves Fernandes

Abstract

O objetivo desse texto é apresentar de forma dogmática e jurisprudencial o instituto da imunidade formal em relação ao processo, presente em nossa atual Constituição.

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Veröffentlicht

2010-11-19

Ausgabe

Bd. 1 Nr. 2 (2010)

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Artikel

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