INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DROGADITOS E ETILISTAS

Abstract

O presente estudo tem por objetivo apresentar o tema Internação Compulsória, abordado no atual ordenamento jurídico em 2001 pela Lei 10.216, a qual dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa portadora de transtorno mental e remodela a assistência em saúde mental. Mostra sua aplicação diante do problema das drogas na atual sociedade, o qual tem gerado consequências na saúde e a adoção de políticas públicas para saná-lo. Por isso, importante abordar o tema discorrendo sobre as espécies de internação compulsória; quais sejam, voluntária, involuntária e compulsória “stricto sensu”. Além do mais, trata dos casos em que há a necessidade de aplicá-la, devendo ser tratada sempre como exceção e não regra; e, ainda, acerca da eficácia do tratamento. Além do mais, ao tratar do presente assunto, é necessário destacar todo o embasamento legal que envolve o tema. Objetivando, assim, uma Internação Compulsória Legal que garanta os princípios da Lei Maior e a aplicação da legislação esparsa.