INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DROGADITOS E ETILISTAS

Auteurs-es

  • Ana Paula Gandara Reis Ferreira
  • Mara Cristina Piolla Hillesheim

Mots-clés :

Internação Compulsória, Saúde Pública, Espécies, Eficácia, Legislação Pertinente.

Résumé

O presente estudo tem por objetivo apresentar o tema Internação Compulsória, abordado no atual ordenamento jurídico em 2001 pela Lei 10.216, a qual dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa portadora de transtorno mental e remodela a assistência em saúde mental. Mostra sua aplicação diante do problema das drogas na atual sociedade, o qual tem gerado consequências na saúde e a adoção de políticas públicas para saná-lo. Por isso, importante abordar o tema discorrendo sobre as espécies de internação compulsória; quais sejam, voluntária, involuntária e compulsória “stricto sensu”. Além do mais, trata dos casos em que há a necessidade de aplicá-la, devendo ser tratada sempre como exceção e não regra; e, ainda, acerca da eficácia do tratamento. Além do mais, ao tratar do presente assunto, é necessário destacar todo o embasamento legal que envolve o tema. Objetivando, assim, uma Internação Compulsória Legal que garanta os princípios da Lei Maior e a aplicação da legislação esparsa.

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Publié-e

2013-12-20

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