Vol. 1 No. 1 (2010)

View Vol. 1 No. 1 (2010)

Published: 2012-02-09

Articles

EL DELITO DE PERTENENCIA A UNA ORGANIZACIÓN TERRORISTA EN EL CÓDIGO PENAL ESPAÑOL

Manuel Cancio Meliá
- PDF (Português (Brasil))
A REGULAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES NO BRASIL: DESAFIO AOS DIREITOS ECONÔMICOS FUNDAMENTAIS

Aline Bertolin
- PDF (Português (Brasil))
THE CONCEPT OF PRECEDENT AND ITS SIGNIFICANCE IN THE CONSTITUTIONAL LAW OF THE UNITED STATES

Robert S. Barker
Ética: Limite ideológico das decisões judiciais

Mellissa Freitas Guimarães, René Bernardes de Souza Junior
- PDF (Português (Brasil))

Graduate Jobs

A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEMONSTRADA A PARTIR DE UMA COMPREENSÃO DEMOCRÁTICA DO DIREITO

Mônica Rodrigues Carvalho
- PDF (Português (Brasil))
ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Ana Paula Vilela Cardoso
- PDF (Português (Brasil))
DA COISA JULGADA NO PROCESSO COLETIVO

Adriano Elias
- PDF (Português (Brasil))

Lectures and Conferences

CONSTITUTIONAL JURISDICTION AND JUDICIAL REVIEW THE EXPERIENCE OF THE UNITED STATES

Robert S. Barker
- PDF (Português (Brasil))