Vol. 4 No. 2 (2013)

Articles

• A INEGIXIBILIDADE DO PROGRAMA BRASILEIRO DE QUALIDADE E PRODUTIVIDADE DO HABITAT NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO PÚBLICA COMO CRITÉRIO DE HABILITAÇÃO

  Laryssa Silva Arduini, Thaísa Haber Faleiros

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• ALGUNS COMENTÁRIOS SOBRE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS

  Lívia Aragão, Mara Cristina Piolla Hillesheim

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• HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA E O FATO GERADOR

  Isabella Araújo Barbosa Moraes, Andréa Queiroz Fabri

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• INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DROGADITOS E ETILISTAS

  Ana Paula Gandara Reis Ferreira, Mara Cristina Piolla Hillesheim

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• JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL: A (IM)PROVÁVEL CONVERGÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL, DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO

  Guilherme Prata Garcia Cordeiro, Renê Bernardes de Souza Junior

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