, Universidade de Uberaba, Brazil
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A NÃO RECEPTIVIDADE DO ARTIGO 4º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL PELA DEMOCRACIA CONSTITUCIONALIZADA
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Revista Jurídica Democrazia e Diritto Cittadinanza V. 5 N. 1 (2014) - Articoli
A Lei 9.790/99 e a Ação Social
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Cálculo da renda mensal inicial, da renda mensal e reajustamentos desta, nos benefícios previdenciários
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Revista Jurídica Democrazia e Diritto Cittadinanza V. 1 N. 1 (2010) - Articoli
Ética: Limite ideológico das decisões judiciais
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Revista Jurídica Democrazia e Diritto Cittadinanza V. 4 N. 1 (2013) - Articoli
DESAPROPRIAÇÃO DE BENS TOMBADOS
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HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA E O FATO GERADOR
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