Emenda Constitucional 95/2016, Estado Democrático de Direito e educação: diferentes interesses, resistências e proposições

Resumo

Este texto apresenta resultados de uma pesquisa sobre as implicações da Emenda Constitucional 95/2016, evidenciando suas consequências nas garantias do Estado Democrático de Direito no contexto brasileiro e seus desdobramentos na educação. Os resultados permitem afirmar a baixa efetividade dos direitos sociais, que sofrem grande tendência de supressão sob argumento de insuficiência de recursos, surgindo assim a necessidade de equipará-los aos direitos fundamentais que têm por base o Princípio da Proibição do Retrocesso, para que as conquistas já alcançadas não sejam abolidas. Permitem, ainda, revelar os impactos da Emenda Constitucional 95/2016 nos direitos sociais em que se percebe a negação do direito à educação pública básica de qualidade e os movimentos de resistência contra a aprovação da referida Emenda Constitucional e, após a aprovação, pela sua supressão imediata, demonstrando a sua inconstitucionalidade, bem como a desconstrução do Estado Democrático de Direito e destruição dos direitos sociais.