Constitutional Amendment 95/2016, Democratic State of Law and education: different interests, resistances and propositions
DOI:
https://doi.org/10.31496/rpd.v23i48.1555Keywords:
Emenda Constitucional 95/16, Estado Democrático de Direito, Educação, Direitos SociaisAbstract
This text presents the results of a research about the implications of the Constitutional Amendment 95/2016, highlighting its consequences in regard to the guarantees of the Democratic State of Law in the Brazilian context and its consequences in education. The results allow us to spot the low effectiveness of social rights, which may undergo pressure to be suppressed on the grounds of insufficient financial resources, thus bringing about the need to equate them with the fundamental rights, based on the Principle of Prohibition of Retrogression, so that the achievements already achieved be not abolished. They also allow us to reveal in on the impacts of the Constitutional Amendment 95/2016, on social rights, in which the denial of the right to basic public education quality is spotted and the resistance movements against the approval of the aforementioned Constitutional Amendment and, after approval, for its immediate suppression, demonstrating its unconstitutionality, as well as the deconstruction of the Democratic State of Law and destruction of social rights.References
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