Inclusive Education in Brazil: Historical and Legislative Development
DOI:
https://doi.org/10.31496/rpd.v26i51.1735Keywords:
inclusive education, people with disabilities, special education, integrationAbstract
The main objective of this study is to investigate the effectiveness of the implementation of inclusive education in Brazil, by reflecting on its historical and legislative construction from the perspective of promoting the right to education for people with disabilities. The work was carried out by studying legislation, case law and literature on the subject, based on exploratory research. A narrative literature review was used to analyze the data, and a survey was carried out on virtual databases such as Google Scholar and the Brazilian Digital Library of Dissertations and Theses (BDTD), as well as the Federal Official Gazette, UNESCO's electronic platform and the Minas Gerais Court of Justice. In the end, it was possible to conclude that inclusive education must be made effective through the development of tools aimed at the difficulties and potential of individuals with disabilities, which have not been satisfactorily made available in Brazil.
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