Special Education in Brazil: A State of Knowledge on Legal Frameworks, Policies, and Curricular Guidelines
DOI:
https://doi.org/10.31496/rpd.v26i51.1942Keywords:
inclusive education, public policies, BNCC, CRMG, school equityAbstract
This study analyzes how Inclusive Special Education, established by the Brazilian Inclusion Law (Law No. 13,146/2015), is addressed in the Base Nacional Comum Curricular (BNCC) and in the Currículo Referência de Minas Gerais (CRMG). The aim is to understand how legal and pedagogical guidelines influence the organization of the educational system and promote the inclusion of students with disabilities. The research was developed through a state-of-knowledge review of studies in the field, combined with documentary analysis of public policies and educational guidelines. The analysis followed Cellard’s (2023) method and was grounded in authors such as Mantoan, Sassaki, and Stainback. The results indicate normative advances but also weaknesses in implementing inclusive policies, particularly regarding teacher training and curricular adaptation. It concludes that consolidating Inclusive Education requires effective pedagogical practices, ongoing teacher education, and intersectoral collaboration.
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